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Lula Sanciona Lei do SPVAT com Vetos
Recriação do Seguro Obrigatório
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, agora denominado SPVAT (Seguro de Proteção às Vítimas de Acidentes de Trânsito). A medida foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (17), proporcionando uma folga orçamentária de R$ 15 bilhões para 2024.
Vetos Presidenciais
Embora o projeto tenha sido aprovado pelo Senado no início de maio, Lula vetou artigos específicos que propunham multa e infração grave para os proprietários de veículos que não pagassem o seguro. O governo justificou que tais penalidades “contrariam o interesse público” ao impor um ônus excessivo. Atualmente, a multa por infração grave está fixada em R$ 195,23.
Requisitos para Licenciamento
Apesar dos vetos, a lei estipula que, para licenciar o veículo, transferir a propriedade ou dar baixa no registro, é necessário que o SPVAT esteja quitado. O seguro será cobrado anualmente a partir de 2025, com um valor estimado entre R$ 50 e R$ 60. A definição exata do valor e o calendário de pagamento ainda serão regulamentados.
Cobertura do SPVAT
O SPVAT cobrirá indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas de acidentes de trânsito.
Histórico do DPVAT
A cobrança do DPVAT foi extinta em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro. Naquela época, as indenizações foram financiadas com o saldo acumulado dos anos anteriores, mas essa reserva esgotou-se em novembro de 2023, interrompendo os repasses para acidentes ocorridos após essa data.
Justificativa para a Recriação
A recriação do SPVAT visa garantir recursos para novas indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de reabilitação profissional e serviços funerários. A iniciativa busca assegurar a continuidade do suporte financeiro às vítimas de acidentes de trânsito, um direito essencial para a população.
Processo de Indenização
Para receber a indenização, a vítima deve apresentar provas do acidente e dos danos sofridos. Em caso de morte, se a certidão de óbito não comprovar a relação de causa e efeito entre o acidente e o falecimento, é necessária a apresentação da certidão de autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML).
Restrições e Condições
Existem restrições para o ressarcimento de despesas médicas e suplementares, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos. O reembolso será concedido apenas se o tratamento não estiver disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade da vítima.
Valor das Indenizações
O valor das indenizações será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que determinará os montantes a serem pagos conforme as diferentes categorias de cobertura.
Considerações Finais
A sanção da lei que recria o SPVAT é uma medida crucial para garantir a proteção das vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Ao ajustar a legislação para evitar penalidades excessivas e ao mesmo tempo assegurar a obrigatoriedade do seguro para o licenciamento de veículos, o governo busca um equilíbrio entre a responsabilidade dos proprietários de veículos e a necessidade de suporte financeiro para as vítimas.
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